TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019404320165070026

Processo nº 0001940-43.2016.5.07.0026

Gabinete da Presidencia

Teto Salarial - Limitação · Horas Extras · Competência da Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reflexos · Alteração Contratual · Hora Extra/Intervalo · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Teto Salarial - Limitação

38% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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