TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2016

Embargos nº 00018901920145100021

Processo nº 0001890-19.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Nulidade · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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