TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00018807220145100021

Processo nº 0001880-72.2014.5.10.0021

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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