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TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014465320105010028

Processo nº 0001446-53.2010.5.01.0028

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Revelia · Execução Previdenciária · Benefício de Ordem · Honorários Advocatícios · Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Isonomia Salarial
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21% procedente2% parcialmente procedente26% improcedente

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