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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014267220155080002

Processo nº 0001426-72.2015.5.08.0002

Gabinete da Presidencia

Salário Maternidade · Ação Trabalhista Arquivada · Aviso Prévio · Indenização · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional de Horas Extras · Contratuais · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Levantamento/Liberação · Salário por Fora - Integração · Comissões e Percentuais · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Salário Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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