TSTProcedenteJulgamento: 10/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00013479820175090001

Processo nº 0001347-98.2017.5.09.0001

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Correção Monetária · Imposto de Renda · Outras Hipóteses de Estabilidade · Fruição/Gozo · Quadro de Carreira · Aviso Prévio · Cargo de Confiança · Pré-contratação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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