TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013440720125030060

Processo nº 0001344-07.2012.5.03.0060

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Cessão de créditos não-tributários · Juros · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Reajuste Salarial · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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