TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00012710520115060022

Processo nº 0001271-05.2011.5.06.0022

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Multa de 10% · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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