TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00012463220115080120

Processo nº 0001246-32.2011.5.08.0120

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Suspensão do Processo · Execução Previdenciária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Competência Suspensão do Processo Execução Previdenciária Obrigação de Fazer / Não Fazer Horas Extras Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Rescisão do Contrato de Trabalho Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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