TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso de Revista nº 00011843420215090016

Processo nº 0001184-34.2021.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Salário / Pagamento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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