TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011445720105020008

Processo nº 0001144-57.2010.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Controle de Jornada · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Negociação Coletiva Trabalhista · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento / Interesse Processual · Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Valor Arbitrado

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