TSTProcedenteJulgamento: 11/12/2012

Recurso de Revista nº 00010766520105040004

Processo nº 0001076-65.2010.5.04.0004

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Indenização / Terço Constitucional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Função de Confiança - Incorporação · Plano de Cargos e Salários · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Alteração Contratual

Competência da Justiça do Trabalho Indenização / Terço Constitucional Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria / Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Parcelas Que Integram a Aposentadoria Função de Confiança - Incorporação Plano de Cargos e Salários Plano de demissão Voluntária/Incentivada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Alteração Contratual

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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