TSTProcedenteJulgamento: 26/11/2013

Recurso de Revista nº 00009772020125090026

Processo nº 0000977-20.2012.5.09.0026

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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