TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2013

Recurso de Revista nº 00009606120115120017

Processo nº 0000960-61.2011.5.12.0017

Gabinete da Presidencia

Competência · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Cerceamento de Defesa · Transcedência · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reenquadramento · Fonte de Custeio · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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