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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009497920215090303

Processo nº 0000949-79.2021.5.09.0303

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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