TSTNão conhecidoJulgamento: 25/08/2016

Recurso de Revista nº 00009350420135150079

Processo nº 0000935-04.2013.5.15.0079

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Férias · Litigância de Má Fé · Prescrição e Decadência · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Décimo Terceiro Salário · Unicidade Contratual · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 47.200 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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