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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008377020125020255

Processo nº 0000837-70.2012.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição e Decadência · Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Legitimidade
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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