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TSTProcedenteJulgamento: 21/08/2013

Recurso de Revista nº 00008261420125030061

Processo nº 0000826-14.2012.5.03.0061

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Novação · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Prescrição · Transação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Gratificação · Fonte de Custeio · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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