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TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008209220115150033

Processo nº 0000820-92.2011.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Compensação · Criação de Dotação Orçamentária · Condições da Ação · Coisa Julgada · Inépcia da Inicial · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
CompensaçãoCriação de Dotação OrçamentáriaCondições da AçãoCoisa JulgadaInépcia da InicialAnotação/Baixa/RetificaçãoReflexosSalário/Diferença SalarialReajuste SalarialResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaSucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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