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TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2023

Recurso de Revista nº 00007691820185050194

Processo nº 0000769-18.2018.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Prorrogação do Horário Noturno · Honorários Advocatícios · Aviso Prévio · Proporcional · Contratuais · Aplicabilidade · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Custas · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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