TSTNão conhecidoJulgamento: 20/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007494620115150080

Processo nº 0000749-46.2011.5.15.0080

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Suspensão do Processo · Décimo Terceiro Salário · Condições da Ação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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