TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00006892320115050122

Processo nº 0000689-23.2011.5.05.0122

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Suspeição · Multa Cominatória / Astreintes · Tutela de Urgência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Interdito Proibitório · Indenização por Dano Moral Coletivo · Litigância de Má Fé · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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