TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006865820195090322

Processo nº 0000686-58.2019.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Cláusula Penal · Adicional Noturno · Adicional de Transferência · Correção Monetária · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Trabalho aos Domingos · Assistência Judiciária Gratuita · Alteração da Jornada

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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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