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TSTImprocedenteJulgamento: 07/05/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00006354420225090095

Processo nº 0000635-44.2022.5.09.0095

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Regime 12x36 · FGTS · Multa Convencional · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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