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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005205720115090661

Processo nº 0000520-57.2011.5.09.0661

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoAdicional NoturnoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoReflexosGratificação por Tempo de ServiçoSalário por Equiparação/IsonomiaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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