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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2013

Agravo nº 00004993420125030008

Processo nº 0000499-34.2012.5.03.0008

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Interesse Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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