TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2013

Recurso de Revista nº 00004260820105040751

Processo nº 0000426-08.2010.5.04.0751

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Fonte de Custeio · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Prêmio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Complementação de Aposentadoria/Pensão Auxílio/Cesta Alimentação Fonte de Custeio Intervalo Intrajornada Comissões e Percentuais Prêmio Auxílio/Tíquete Alimentação Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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