TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004169320105090663

Processo nº 0000416-93.2010.5.09.0663

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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