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TSTProcedenteJulgamento: 29/10/2011

Recurso de Revista nº 00003700720105120054

Processo nº 0000370-07.2010.5.12.0054

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Gratificação de Função · Execução Previdenciária · Indenização por Dano Moral · Negociação Coletiva Trabalhista · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Salário/Diferença Salarial · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
Gratificação de FunçãoExecução PrevidenciáriaIndenização por Dano MoralNegociação Coletiva TrabalhistaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCorreção MonetáriaSalário/Diferença SalarialHoras ExtrasHonorários AdvocatíciosMulta Prevista em Norma ColetivaIntervalo IntrajornadaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosPrescriçãoSalário por Acúmulo de Cargo/Função
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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