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TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2014

Embargos nº 00003527520115040861

Processo nº 0000352-75.2011.5.04.0861

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Comissões e Percentuais · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Função · Licença Prêmio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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