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TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003071220215050532

Processo nº 0000307-12.2021.5.05.0532

Gabinete da Presidencia

Feriado em Dobro · Aviso Prévio · Fruição/Gozo · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS · Adicional Noturno · Custas · Multa do Artigo 467 da CLT · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ônus da Prova · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho aos Domingos · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS · Hora Extra - Integração · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Feriado em Dobro

40% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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