TSTImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso de Revista nº 00002985420145050222

Processo nº 0000298-54.2014.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.516 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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