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TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2014

Recurso de Revista nº 00002550820115020481

Processo nº 0000255-08.2011.5.02.0481

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Competência
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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