Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002344320215100001
Processo nº 0000234-43.2021.5.10.0001
Gabinete da Presidencia
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ônus da Prova · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Gratificação de Férias · COVID-19 · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Ente Público · Férias Proporcionais · FGTS · Levantamento do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Correção Monetária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
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