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TSTProcedenteJulgamento: 10/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00002022120185050021

Processo nº 0000202-21.2018.5.05.0021

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Material · Depósito / Diferenças · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Estético · Correção Monetária · AVISO PRÉVIO · Valor Arbitrado · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Período de Afastamento - Reintegração
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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 40.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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