TSTImprocedenteJulgamento: 31/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001548220175110004

Processo nº 0000154-82.2017.5.11.0004

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Indenização · Salário Vencido / Retido · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Ente Público · Indenizaçao por Dano Moral · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Liberação das Guias · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · Depósito · Anotação / Baixa / Retificação

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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