TSTProcedenteJulgamento: 12/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00001535920135010055

Processo nº 0000153-59.2013.5.01.0055

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Cabimento · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Astreintes · Terceirização/Tomador de Serviços · Nulidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Valor Arbitrado · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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