TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00001437920175120051

Processo nº 0000143-79.2017.5.12.0051

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Gratificação Semestral · Correção Monetária · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Incorporação · Assistência Judiciária Gratuita · Controle de Jornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança

Honorários Advocatícios Gratificação Semestral Correção Monetária Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Gratificação de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Incorporação Assistência Judiciária Gratuita Controle de Jornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Intervalo Intrajornada Cargo de Confiança

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