TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001205120215230031

Processo nº 0000120-51.2021.5.23.0031

Gabinete da Presidencia

Plano de Saúde · Depósito / Diferenças · Conversão de Regime Jurídico · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Doença Ocupacional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Férias Proporcionais · Anotação / Baixa / Retificação · Confissão · Nulidade · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Plano de Saúde

31% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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