TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000619220135020301

Processo nº 0000061-92.2013.5.02.0301

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Divisor · Cargo de Confiança · Descontos Previdenciários · Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Sexta Parte · Auxílio/Tíquete Alimentação · Descontos Fiscais · Outras Gratificações · Promoção · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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