TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000396520145060017

Processo nº 0000039-65.2014.5.06.0017

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Horas Extras · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Auxílio/Cesta Alimentação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cerceamento de Defesa · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Enquadramento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assédio Moral · Divisor · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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