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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000127220135010012

Processo nº 0000012-72.2013.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Preclusão / Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Condições da Ação · Legitimidade Ativa e Passiva · Benefício de Ordem · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Salário / Diferença Salarial · Recuperação Judicial · Competência · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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