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TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00000109820115040009

Processo nº 0000010-98.2011.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Salário/Diferença Salarial · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Compensação de Reajustes Concedidos · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição · Reajuste Salarial · Anulação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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