TRT6ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016949020255060242

Processo nº 0001694-90.2025.5.06.0242

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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