TRT6ImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Agravo de Petição nº 00010762620155060201

Processo nº 0001076-26.2015.5.06.0201

GAB. DES. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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