TRT6ImprocedenteJulgamento: 28/10/2025

Agravo de Petição nº 00003660620155060201

Processo nº 0000366-06.2015.5.06.0201

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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