Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016204420165050221
Processo nº 0001620-44.2016.5.05.0221
Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ente Público · Competência Territorial · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Horas in Itinere · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos
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