TRT5ProcedenteJulgamento: 12/01/2023

Agravo de Petição nº 00014837520175050561

Processo nº 0001483-75.2017.5.05.0561

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Divisor · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Horas in Itinere · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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