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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014729020245050661

Processo nº 0001472-90.2024.5.05.0661

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

FGTS · Sucumbenciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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