Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013165120175050531
Processo nº 0001316-51.2017.5.05.0531
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Termo de Rescisão Contratual · Proporcional · Condições Degradantes · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude
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